PORTARIA 0431-2018-SSP – Processo – 201800016004484

Portaria nº 0431/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás que foi nomeado pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.748, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista do Processo/SEI n° 201800016004484,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar do registro de Ponto Eletrônico, com data retroativa a 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018, o servidor MAURO DE PAULA GARCIA, inscrito no CPF n. 824.466.951-91, ocupante do cargo efetivo de Agente de Polícia Civil, atualmente lotado na Superintendência de Inteligência Integrada desta Pasta;

Art. 2° Motivação firmada na Instrução Normativa n° 009/2015-GAB/SEGPLAN, de 29 de outubro de 2015, e principalmente o descrito no caput do Art. 1º, inc. I:

As disposições dos artigos 5° e 6° não se aplicam aos servidores que exerçam atividades em órgãos, cujos serviços por sua natureza, ou em razão do interesse público, tornem necessário o funcionamento diuturno e/ou aos sábados, domingos e feriados e em dias considerados como de ponto facultativo, relacionados com:

I – saúde, segurança e educação públicas.

Art. 3º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado;

Art. 4º Encaminhar esta Portaria a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, à Superintendência de Inteligência Integrada, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Gerência de Gestão de Pessoas desta Secretaria, para conhecimento e demais providências pertinentes.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 04 dias do mês de junho de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário