PORTARIA N 0418-2018-SSP – Processo – 201800002025001

Portaria nº 0418/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso III, do Decreto 9.206, de 11 de abril de 2018; a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, em especial arts. 6º e 92°; art. 1º, §3º e art. 2º, inciso III da Lei nº 19.966 de 11 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo/SEI n° 201800002025001;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 0328/2018/SSP, de 04 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado n° 22.804, de 09 de maio de 2018, que convocou da reserva remunerada o 2º SARGENTO QPC/PM DIVINO CLÁUDIO EVANGELISTA DANTAS, CPF: 281.162.081-87;

Onde se lê:

Art. 1° Convocar o 2º SARGENTO QPC 12.695 DIVINO CLÁUDIO EVANGELISTA DANTAS, inscrito no CPF: 281.162.081-87, dos quadros da Polícia Militar, da reserva remunerada, para o serviço ativo, sendo conveniente o retorno do Militar para o serviço Público, em caráter transitório junto aos Colégios Militares;

Leia-se:

Art. 1° Convocar o 2º SARGENTO QPC/PM 12.659 DIVINO CLÁUDIO EVANGELISTA DANTAS, inscrito no CPF: 281.162.081-87, dos quadros da Polícia Militar, da reserva remunerada, para o serviço ativo, sendo conveniente o retorno do Militar para o serviço Público, em caráter transitório junto aos Colégios Militares;

Art. 2º O Militar convocado nos termos desta Portaria terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorrerá, e as funções comissionadas que não integrarão a base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para efeito de reforma, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Superintendência da Academia Estadual da Segurança Pública, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e ao Comando de Ensino Policial Militar para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 25 dias do mês de maio de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário