PORTARIA N 0347-2018-SSP Processo – -201600016004126

Portaria nº 0347/2018/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás que foi nomeado pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.748, e tendo em vista o que consta do processo n. 201600016004126.

Considerando que artigo 41 da Lei Estadual n. 18.025 de 2013 estabelece que as informações em qualquer grau de sigilo, devem ser classificadas mediante decisão da autoridade competente através de Termo de Classificação de Informação (TCI);

Considerando que o objeto do estudo da Comissão é complexo e requer um estudo e análise minuciosa dos fatos não sendo viável a conclusão dos trabalhos dentro do prazo pela Portaria n. 0206/2018;

Considerando a necessidade de regulamentar a salvaguarda de assuntos sigilosos produzidos e custodiados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos relacionados a salvaguarda de assuntos sigilosos produzidos e custodiados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás.

Art. 2º – Tornar sem efeito o artigo 3º da Portaria 0206/2018, na parte que se refere à revogação das Portarias n°. 0750 e 1523/2016, tendo em vista a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, à Superintendência de Inteligência Integrada, à Superintendência da Corregedoria Geral da SSP, à Comunicação Setorial,  à Gerência da Ouvidoria desta Pasta, ao Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil, ao Comando Geral da Polícia Militar, ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, para conhecimento e demais providências.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário;

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 09 dias do mês de maio de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário