PORTARIA N 0230-2018-SSP – Processo – 201800002020159

Portaria nº 0230/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso III, do Decreto 9.206, de 11 de abril de 2018; a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, em especial arts. 6º e 92°; art. 1º, §3º e art. 2º, inciso III da Lei nº 19.966 de 11 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo/SEI n° 201800002020159,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar o 1º TENENTE QOC 15.438 SEBASTIÃO ADELINO CARVALHO, inscrito no CPF: 235.799.001-53, dos quadros da Polícia Militar, da reserva remunerada, para o serviço ativo, sendo conveniente o retorno do Militar para o serviço Público, em caráter transitório junto aos Colégios Militares;

Art. 2º O Militar convocado nos termos desta Portaria terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorrerá, e as funções comissionadas que não integrarão a base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para efeito de reforma, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Superintendência da Academia Estadual da Segurança Pública, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e ao Comando de Ensino Policial Militar para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, em Goiânia, aos 12 dias do mês de abril de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário