PORTARIA N° 0247 – 18 Promoção MAJ PM Helcione Rodrigues Gondim 201700002003150
PORTARIA N° 0247 – 18 Promoção MAJ PM Helcione Rodrigues Gondim 201700002003150
Portaria nº 0247/2018/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso IV, do Decreto n° 9.206, de 11 de abril de 2018 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI nº 201700002003150, notadamente do Parecer “PA” n° 6167/2017, da Procuradoria-Geral do Estado e o Art. 6º, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 126/2016;
RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual. Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº. 16.552/2009. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:
Art. 1º ANULAR, a Portaria nº 0032/2018/SSP, datada de 12 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial/GO n° 22.729, de 16 de janeiro de 2018, que promoveu e transferiu para a reserva remunerada a MAJOR PM 18.594 HELCIONE RODRIGUES GONDIM, CPF 449.762.081-68.
Art. 2º Promover a MAJOR PM 18.594 HELCIONE RODRIGUES GONDIM, CPF 449.762.081-68, dos quadros da Polícia Militar, ao posto de TENENTE CORONEL PM em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, com data retroativa a 12 de janeiro de 2018;
Art. 3º Os efeitos desta portaria estão condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV;
Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências;
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 16 dias do mês de abril de 2018.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Secretário
