PORTARIA N° 0193 – 18 Gestor de Contrato 091 Alessandro Regys Reis de Carvalho 201600016001122

PORTARIA N° 0193 – 18 Gest. de Cont. 091 Alessandro Regys Reis de Carvalho-201600016001122

Portaria nº 0193 /2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial n. 22.748 e tendo em vista o que consta do Processo n° 201600016001122;

Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos convênios firmados pela Secretaria da Segurança Pública, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e;

Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus convênios e as disposições da Lei Estadual n. 17.928/2012, especialmente o Art. 51 e seguintes,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores Maj. QOC 02.071 Luciano Rodrigues de Sousa e o 1º TEN QOPM 30.416 Alessandro Regys Reis de Carvalho, portador do CPF n. 831.674.551-87, este último, em substituição ao Cap. QOPM RG 32.176 Paulo Henrique Ribeiro, para o exercício da função de Gestores do Contrato n. 091/2016 – Pregão Eletrônico nº 074/2016, celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e a empresa Aeromot Aeronaves e Motores S/A, por meio do processo administrativo nº 201600016001122, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de inspeção da seção quente de motor instalado em helicóptero, pelo período de 12 (doze) meses..

Art. 2º. Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, os servidores ora designados, deverão:

I – acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão;

II – observar e fazer cumprir o prazo de sua vigência;

III – observar a regularidade das despesas empenhadas, de conformidade com a previsão de pagamentos;

IV – comunicar à autoridade competente, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data de expiração da vigência do ajuste e a eventual necessidade de prorrogação;

V – Compete aos Gestores encaminhar as notas fiscais à Gerência Financeira, devidamente atestadas, logo após o serviço  prestado ou da entrega do objeto. A apresentação de fatura/nota fiscal sem o devido atesto e/ou em desacordo com a Lei 4.320/64, ensejará no não pagamento das mesmas.

Art. 3º. Estabelecer ainda, que os Gestores ora designados apresentarão à Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta, relatório mensal sobre a execução do ajuste. O relatório deverá conter:

I – descrição circunstanciada da execução do contrato;

II – eventual descumprimento das cláusulas ajustadas;

III – as ocorrências que os Gestores julgarem pertinentes relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato;

IV – a necessidade de tomada de decisões que exorbitarem de suas funções.

Parágrafo único – A periodicidade estabelecida não impede a comunicação eventual de ocorrências consideradas urgentes pelos Gestores.

Art. 4º. Determinar que a Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças, ante a constatação de descumprimento desta Portaria, comunique, incontinenti, à autoridade competente, para adoção das medidas cabíveis.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria n. 1442/2016 de 26 dias do mês de outubro de 2016.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, em Goiânia, aos 03 dias do mês de abril de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário

Governo na palma da mão

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