PORTARIA N° 0182 – 18 POP SPT 201800016006808
PORTARIA N° 0182 – 18 POP SPT 201800016006808
Portaria nº 0182/2018/SSP
Institui alteração nos Procedimentos Operacionais Padrão – POP e adoção de formulários padronizados da Perícia Oficial no âmbito da Polícia Técnico Científica do Estado de Goiás.
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto nº 8.934, de 06 de abril de 2017 e o Decreto de 14 de fevereiro de 2018 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n° 201800016006808;
Considerando a necessidade de fortalecer a Perícia Oficial para assegurar a produção e prova técnica em crime;
Considerado a necessidade de padronizar os procedimentos e as informações relacionados à identificação destes vestígios, especialmente em locais de crime contra o patrimônio, local de morte, coleta de materiais biológicos e levantamento de impressões papilares;
Considerando a determinação da Superintendente de Polícia Técnico-Científica, que designou uma comissão para analisar as propostas de revisão dos Procedimentos Operacionais Padrão – POP relacionados à Biologia e à Papiloscopia Forense, aprimorando os POP da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, publicados pela Portaria nº 1628/2014/SSP, para aplicação na Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás;
Considerando necessidade de assegurar a cadeia de custódia;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir os Procedimentos Operacionais Padrão (POP) específicos relacionados à Biologia e à Papiloscopia Forense, de observância obrigatória no âmbito da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, conforme Anexo I;
Art. 2º – Determinar a obrigatoriedade de preenchimento de formulários de acordo com as diversas situações a que os mesmos se aplicam, nos termos do Anexo II desta Portaria;
Art. 3º – Publicar a Instrução Normativa IT-SPTC-001 para o correto preenchimento dos formulários e planilhas visando manter a cadeia de custódia, a eficiência/eficácia das atividades e a correta aplicação das técnicas periciais;
Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, para conhecimento e demais providências.
Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 27 de março de 2018.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Secretário
ANEXO I
| POP-SPTC-BIO 001 – Coleta de material biológico em cadáveres e restos mortais para fins de identificação humana |
| POP-SPTC-BIO 002 – Coleta de material biológico em local de perícia |
| POP-SPTC-BIO 003 – Coleta de material biológico de referência em pessoas vivas |
| POP-SPTC-BIO 004 – Armazenamento e preservação de amostras biológicas nas unidades de perícia |
| POP-SPTC-BIO-005-Envio e recebimento de material biológico nas unidades de perícia |
| POP-SPTC-PAP-001-Pesquisa de Impressões Papilares no local do fato |
| POP-SPTC-PAP-002-Pesquisa de impressões papilares em veículos |
ANEXO II
| FORM-SPTC-001 – Autorização para coleta de amostra biológica Maior de idade – Requisição de Delegacia |
| FORM-SPTC-002 – Autorização para coleta de amostra biológica Menor de idade – Requisição de Delegacia |
| FORM-SPTC-003 – Autorização para coleta de amostra biológica Maior de idade – Requisição Judiciário |
| FORM-SPTC-004 – Autorização para coleta de amostra biológica Menor de idade – Requisição Judiciário |
| FORM-SPTC-005 – Termo de Recusa de coleta de amostra biológica – Requisição Delegacia |
| FORM-SPTC-006 -Termo de Recusa de coleta de amostra biológica – Requisição Judiciário |
| FORM-SPTC-007 – Formulário de Não Conformidade |
| FORM-SPTC-008 – Requisição de Exame Complementar |
| FORM-SPTC-009 – Termo de Coleta de amostra biológica Identificação Criminal – Condenado |
| FORM-SPTC-011 – Termo de Entrega de Vestígio |
| FORM-SPTC-012-Requisição para exames biológicos (estupro, homicídio e outros) |
| FORM-SPTC-013 – Levantamento de Local Morte de Pessoa |
| FORM-SPTC-014 – Levantamento de Local de Ocorrência de Patrimônio |
| FORM-SPTC-015 – Levantamento de Local de Ocorrência de Trânsito |
| FORM-SPTC-016 – Requisição de Exame de DNA – Identificação Humana – Cadáver |
