PORTARIA N° 0119 – 18 Delega ao SUPEX

Portaria nº 0119/2018/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais, usando da competência que lhe confere o Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.748, considerando o que preconiza o Decreto n° 8.060, de 18 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 12, Parágrafo único do Decreto do Estado de Goiás nº 9.143 de 22 de janeiro de 2018, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR o Superintendente Executivo desta Secretaria, EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF n. 448.881.201-53, nomeado no Decreto de 21 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.754, de 22 de fevereiro de 2018, as atribuições para, na forma da lei, praticar os atos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás, incluindo os de autorização para abertura de processos de despesas, celebração de contratos e convênios, requisição de despesas, atos administrativos da competência do Secretário e procedimentos inerentes aos recursos humanos.

Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP, para conhecimento e demais providências pertinentes.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR 

Secretário