PORTARIA N° 0110 – 18 Gestor de contrato

Portaria nº 0110/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013 e o Decreto de 14 de fevereiro de 2018 e tendo em vista o que consta do Processo n° 201600016002843;

Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos convênios firmados pela Secretaria da Segurança Pública, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e;

Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus convênios e as disposições da Lei Estadual n. 17.928/2012, especialmente o Art. 51 e seguintes,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor, CB QPCBM FÁBIO ARRUDA ARAÚJO, inscrito no CPF n° 833.157.131-20, para atuar como Gestor do Contrato nº 013/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Goiás e a empresa DYNAMIC AQUA SCIENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, cujo objeto é a Aquisição de 03 (rês) Estações de Tratamento de Esgoto destinadas ao Instituto Médico Legal de Goiânia, ao NRPTC/Instituto Médico Legal de Aparecida de Goiânia e ao NRPTC/Instituo Médico Legal de Itumbiara, com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da entrega em operação dos sistemas, ou de 18 (dezoito) meses contados da entrega definitiva, desde que, manuseados e operados dentro dos padrões recomendados pelos fabricantes;

Art. 2º. Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, o servidor ora designado, deverá:

I – acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão;

II – observar e fazer cumprir o prazo de sua vigência;

III – observar a regularidade das despesas empenhadas, de conformidade com a previsão de pagamentos;

IV – comunicar à autoridade competente, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data de expiração da vigência do ajuste e a eventual necessidade de prorrogação.

Art. 3º. Estabelecer ainda, que o Gestor ora designado apresentará à Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta, relatório mensal sobre a execução do ajuste. O relatório deverá conter:

I – descrição circunstanciada da execução do contrato;

II – eventual descumprimento das cláusulas ajustadas;

III- as ocorrências que o Gestor julgar pertinente relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato;

IV – a necessidade de tomada de decisões que exorbitarem de suas funções.

Parágrafo único – A periodicidade estabelecida não impede a comunicação eventual de ocorrências consideradas urgentes pelo Gestor.

Art. 4º. Determinar que a Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças, ante a constatação de descumprimento desta Portaria, comunique, incontinenti, à autoridade competente, para adoção das medidas cabíveis.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, em Goiânia  aos 19 dias do mês de fevereiro de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário