PORTARIA N° 0074 -18 Comissão Recebim

Portaria nº 0074/2018/SSP

Institui Comissão para Recebimento de Material visando o Gerenciamento de Banco de Dados de Perfis Genéticos no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nos termos do Decreto de 1° de março de 2017, no uso de suas atribuições legais, e processo n. 201800016002382;

Considerando o Decreto 7.950, de 12 de março de 2013, instituiu o Banco Nacional de Perfis Genéticos – BNPG e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos – RIBPG com o objetivo de armazenar, compartilhar e comparar dados de perfis genéticos constantes dos bancos de perfis genéticos da União, dos Estados e do Distrito Federal com vista a subsidiar ações destinadas à apuração de crimes;

Considerando o § 3º, do artigo 1º da aludida Norma, a adesão dos Estados e do Distrito Federal à Rede Integrada ocorrerá por meio de acordo de cooperação técnica celebrado entre a unidade federada e o Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Considerando o Termo de Referência s/n, cujo objeto é a aquisição de licenças de softwares Microsoft, de uso perpétuo, na modalidade Select Plus para Governo, aquisição de servidor de rede, tipo rack, incluindo instalação, garantia e suporte técnico local, e aquisição de no-break (UPS);

Considerando o Ofício n.° 281/2018/GAB-SENASP/SENASP-MJ de 23 de Janeiro de 2018;

         RESOLVE:

Art. 1º. Instituir no âmbito desta Secretaria Comissão para Recebimento de Material visando o Gerenciamento de Banco de Dados de Perfis Genéticos, a qual será constituída pelos seguintes servidores:

I – Jánison Calixto dos Santos, CPF 853.965.321-49, Supervisor de Infraestrutura da Gerência de Informática e Telecomunicações da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária;

II – Mariana Flávia da Mota, CPF 978.010.891-20, Perita Criminal – Coordenadora do Laboratório de Biologia e DNA do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues;

III –  Mariana Cortes de Sousa Bonfim, CPF 019.598.681-44, Perita Criminal – Coordenadora da Divisão de Gestão da Qualidade do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues;

Art. 2°. Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, à Gerência de Informática e Telecomunicações e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Secretaria, para conhecimento e demais providências pertinentes;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2018.

Ricardo Brisolla Balestreri

SECRETÁRIO

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