PORTARIA N° 0058 – 18 ACRESCIMO EM 60 DIAS para Comissão Técnica sobre Termo Circunstanciado de Ocorrência SEI 201700016005102

PORTARIA N° 0058 – 18 ACRESCIMO EM 60 DIAS

Portaria nº 0058/2018/SSP

Secretário de Estado da Segurança Pública no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 1° de março de 2017, publicado no Diário Oficial n° 22.519, tendo em vista o que consta do Processo SEI n° 201700016005102,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar o prazo da Comissão Técnica sobre Termo Circunstanciado de Ocorrência por mais 60 (sessenta dias), para finalização de seus trabalhos destinados a elaboração de estudo sobre a viabilidade de criação de protocolos e de implementação de metodologias de registro, visando o aperfeiçoamento, a ampliação do registro de Termos Circunstanciados de Ocorrências – TCO, em virtude do despacho 04 (1212672), tendo em vista que o prazo estipulado pela Portaria 1127/2017 SSP (0212698) já está expirado.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia aos 25 de janeiro de 2018.

Ricardo Brisolla Balestreri

SECRETÁRIO

Governo na palma da mão

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