PORTARIA N° 0062 18 ADITAMENTO PM CEL JOÃO DE DEUS

Portaria nº 0062/2018/SSP

Dispõe sobre aditamento de reserva remunerada de militar.

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto s/n de 01 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 22.700, de 04 de dezembro de 2017, referente à concessão de Promoção por Ato de Bravura, e, considerando o processo 201400002000352,

RESOLVE:

Art. 1° Aditar a Portaria nº 0165/2015/SSP, de 06 de fevereiro de 2015, que promoveu ao posto de Tenente Coronel e transferiu para a reserva remunerada o Major PM RG n. 14.651 JOÃO DE DEUS TEIXEIRA BARBOSA, cujo ato foi publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.024, de 19 de fevereiro de 2015, no que é afeto ao posto de Coronel em que foi promovido por ato de bravura, nos termos da Lei n. 18.182 de 01 de outubro de 2013, consubstanciado no Decreto de 1° de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 22.700, de 04 de dezembro de 2017.

Art. 2º Refixar sua remuneração integral, com base no vencimento de seu posto de Coronel PM, na quantia anual de R$ 322.601,88 (trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e um reais e oitenta e oito centavos), com valor mensal de R$ 26.883,49 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos);

Art. 3º Encaminhar cópia desta Portaria à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP para fins de publicação;

Art. 4º – Determinar o envio dos autos de Processo, sucessivamente, ao Comando de Geral da Polícia Militar e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências;

Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2017.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 30 dias do mês de janeiro de 2018.

Ricardo Brisolla Balestreri

SECRETÁRIO