Documento, reformulado em 2023, traz garantias inéditas aos servidores públicos estaduais

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO) divulga o Estatuto do Servidor Público Estadual, estabelecido pela Lei nº 20.756/2020. Esta atualização representa um marco na modernização da gestão de pessoas no serviço público, alinhando direitos, deveres e benefícios às necessidades contemporâneas dos servidores e da administração.

Além de trazer maior clareza e eficiência aos processos administrativos, o novo estatuto deve gerar uma economia de até R$ 1,7 bilhão aos cofres públicos até 2025, assegurando ao mesmo tempo o fortalecimento dos direitos e a valorização dos servidores.

Principais mudanças que impactam os servidores:

• Licença-Maternidade e Paternidade Estendidas;
• Licença-maternidade: 180 dias para gestantes e adotantes de crianças ou adolescentes;
• Licença-paternidade: 20 dias para nascimento ou adoção conjunta, e 180 dias em casos de adoção uniparental;
• Direito à amamentação: Concedido até os 12 meses de vida da criança;
• Férias com Maior Flexibilidade;
• Parcelamento em até 3 vezes, com período mínimo de 5 dias consecutivos;
• Pagamento do adicional de férias no mês anterior ao gozo, facilitando o planejamento financeiro do servidor.

Flexibilização da Carga Horária

• Redução de 8 para 6 horas diárias, a pedido do servidor efetivo, com desconto proporcional nos vencimentos;
• Benefício direto para quem necessita de maior disponibilidade de tempo temporariamente;
• Auxílio-Alimentação Incluído;
• Previsão legal do benefício para servidores que cumpram critérios específicos;
• Adicional Noturno Ampliado;
• Regulamentação do serviço noturno para todos os servidores que atuam entre 22h e 5h;
• Acréscimo de 20% por hora trabalhada no turno.

Licença para Capacitação Profissional

• Concessão condicionada à comprovação de cursos de qualificação;
• Objetivo: atualizar e capacitar o servidor para maior eficiência no serviço público.

Licença por Motivos de Saúde Facilitada

• Perícia médica por videoconferência ou envio eletrônico de exames para afastamentos de até 90 dias;
• Comodidade e agilidade para servidores em tratamento ou residentes no interior.

Clique aqui para acessar a Lei nº 20.756/2020

A SSP-GO reforça seu compromisso com a valorização dos servidores e com a modernização da gestão pública. A implementação desse novo marco legal representa um avanço significativo em direção a um serviço público mais ágil, transparente e humano.

Foto: SSP
Comunicação Setorial – Secretaria de Segurança Pública – Governo de Goiás