PORTARIA N° 1272-2017-SSP – Processo – 201700016007796

Portaria nº 1272/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás que foi nomeado pelo Decreto de 1° de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.519, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Estadual nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e a Portaria nº 0685/2016/SSP desta Secretaria,

CONSIDERANDO a implantação do Sistema de Radiocomunicação Digital, no âmbito de todo Estado de Goiás pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária/GO;

CONSIDERANDO a necessidade desta Secretaria de possuir representante legal junto a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para discussão de assuntos técnicos;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, para representar a Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária junto a Anatel, no que tange aos assuntos técnicos relacionados a telecomunicações, com abrangência em todo o Estado de Goiás os servidores abaixo descritos:

I – CAPITÃO PM RG 31.727  CIRINEU CARVALHO FERNANDES, CPF n° 888.165.751-15 – Engenheiro de Controle e Automação – REGISTRO CREA Nº 1009477757D-GO;

II – SOLDADO PM RG 34.740 RAFAEL LEITE CARVALHO FURTADO, CPF n° 027.199.111-94 – Engenheiro Eletricista – REGISTRO CREA/GO Nº 20347;

Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações e a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSPAP, para conhecimento e demais providências pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária