PORTARIA N° 1292-2017-SSP – Processo – 201700011001187

Portaria nº 1292/2017/SSPAP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Art. 1°, inciso I do Decreto n° 8.927, de 03 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.542, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201700011001187, notadamente do Parecer “PA” nº 6212/2017 da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual. Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:

Art. 1º Fixar a remuneração integral do CEL QOC BM 01.073 MAURO GONÇALVES DE QUEIROZ, CPF 409.329.151-91, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, com base no vencimento de seu posto de Coronel BM, acrescido de 20% (vinte por cento) tendo em vista que já ocupa o posto máximo da Corporação, fazendo a aplicação do acréscimo, previsto na Lei nº 17.494, de 19 de dezembro de 2011 e, em consequência, transferi-lo para a reserva remunerada, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

Art. 2º Fixar os proventos da aposentadoria na quantia anual e integral de R$ 419.382,49 (quatrocentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), com valor mensal de R$ 32.260,19 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta reais e dezenove centavos), acolhendo os cálculos elaborados na Apostila Financeira n° 81/2017-SFP no processo em epígrafe;

Art. 3º. Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária