PORTARIA N° 1277-2017-SSP – Processo – 201700016010952

Portaria nº 1277/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás que foi nomeado pelo Decreto de 1° de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.519, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo/SEI n. 201700016010952,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar do registro de Ponto Eletrônico o Assistente de Gestão Administrativa, ANTÔNIO LUIZ MARTINS DE ARAUJO, CPF 017.758.881-00, lotado na Ouvidoria-Geral/SSPAP, considerando que o servidor possui paraplegia, utilizando cadeira de rodas para sua locomoção percebe-se a inviabilidade técnica, descrita no Art. 18, da Instrução Normativa n° 009/2015-GAB/SEGPLAN, de 29/11/2015, e autorizar para registro através da Folha de Frequência Diária, no período de 01/01/2018 a 31/12/2018.

Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e a Gerência de Gestão de Pessoas/SSPAP, para conhecimento e demais providências pertinentes.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 15 dias do mês de dezembro de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária