PORTARIA N° 1241 2017 SSP Processo 200700002002123

Portaria nº 1241/2017/SSPAP

Dispõe sobre aditamento de reserva remunerada de militar.

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto s/n de 09 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial nº 22.626, de 10 de agosto de 2017, referente à concessão de Promoção por Ato de Bravura, e, considerando o processo 200700002002123,

RESOLVE:

Art. 1º – Aditar a Portaria nº 194, de 27 de fevereiro de 2008, que promoveu ao posto de Tenente Coronel e transferiu para a reserva remunerada o Major PM RG n. 09.774 ELISBOA MOREIRA BELO, cujo ato foi publicado no Diário Oficial do Estado n. 20.320, de 29 de fevereiro de 2008, no que é afeto ao posto de Coronel em que foi promovido por ato de bravura, nos termos da Lei n. 18.182 de 01 de outubro de 2013, consubstanciado no Decreto de 09 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial nº 22.626, de 10 de agosto de 2017.

Art. 2º – Refixar sua remuneração integral, com base no vencimento de seu posto de Coronel PM, na quantia anual de R$ 287.191,20 (duzentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e um reais e vinte centavos), com valor mensal de R$ 23.932,60 (vinte e três mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos);

Atr.3º Encaminhar cópia desta Portaria  à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta  para fins de publicação;

Art. 4º – Determinar o envio dos autos de Processo, sucessivamente, ao Comando de Geral da Polícia Militar e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências;

Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos financeiros a partir de 10 de agosto de 2017.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 04 dias do mês de dezembro de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária