PORTARIA N° 11272017SSP Processo 201700016005102

Portaria nº 1127/2017/SSPAP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás que foi nomeado pelo Decreto de 1° de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.519, no uso de suas atribuições legais e dos interesses afetos a esta Pasta e o que consta do Processo/SEI n. 201700016005102,

CONSIDERANDO a necessidade de realizar análise e parecer técnico/jurídico do procedimento do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO no âmbito do Estado de Goiás.

RESOLVE:

Art. 1º- Instituir Comissão para elaboração de estudo sobre a viabilidade de criação de protocolos e de implementação de metodologias de registros visando o aperfeiçoamento e a ampliação do registro de Termos Circunstanciados de Ocorrências – TCO no Estado de Goiás.

Art. 2º – Designar os servidores abaixo listados, para no prazo de 60 (sessenta) dias, consolidarem o referido estudo:

 I – ALÉCIO MOREIRA DE SOUZA JÚNIOR – CPF n. 627.282.376-20 – Delegado de Polícia de Classe Especial – Superintendente de Polícia Judiciária;

II – GUSTAVO CARLOS FERREIRA – CPF n. 863.115.221-87  – Delegado de Polícia de Classe Especial – Gerente de Planejamento Operacional;

III – KARISON FERREIRA SOBRINHO – CPF n. 520.908.681-04  – Tenente Coronel PM 25.199 – Chefe da 3ª Seção do EME;

IV – SILVIO VASCONCELOS NUNES – CPF n. 518.944.406-68  – Coronel PM 19.379 – Chefe do Estado Maior Estratégico;

V – REJANE DA SILVA SENA BARCELOS – CPF 315.898.631-00 – Superintendente de Polícia Técnico-Científica.

• 1° A coordenação da Comissão será compartilhada entre Polícia Militar e Polícia Civil dentre seus representantes indicados;
• 2° Os servidores ora designados atuarão em conjunto com o Promotor de Justiça LUCIANO MIRANDA MEIRELES – Coordenador do CAO Criminal.

 Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando Geral da Polícia Militar, ao Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil e à Superintendência de Polícia Técnica Científica para conhecimento e demais providências pertinentes.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

 Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 23 dias do mês de outubro de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária