PORTARIA N° 1207 2017 SSP Processo 201700016006105

Portaria nº 1207/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás usando da competência que lhe confere o art. 140, da Lei nº. 10.460/88 c/c o Decreto nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013 e considerando o que consta do Processo SEI nº 201700016006105, especialmente a decisão nele proferida por meio do Despacho 486/2017 SEI, com fundamento no art. 243 da Lei 10.460/88,

                        RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor OSMAR BUENO FERNANDES, inscrito no CPF n. 370.284.301-97, ocupante do cargo de Agente de Segurança Prisional, LICENÇA-PRÊMIO INTEGRAL, de 03 (três) meses relativa ao 3º (terceiro) período aquisitivo de efetivo serviço público, a ser usufruída de 01/12/2017 a 28/02/2018.

Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado;

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 23 dias do mês de novembro de 2017.

  RICARDO BRISOLLA BALESTRERI  

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária