PORTARIA N° 1029 SSP 201300007001672 #

Portaria nº. 1029/2016/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás usando da competência que lhe confere o art. 140, da Lei nº. 10.460/88 c/c o Decreto nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013, resolve:

Retificar a Portaria nº 1373/2013/SSP, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás do dia 01 de outubro de 2013, sob o nº 21.684, a qual passa a ter a seguinte redação:

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº. 8.588, de 04 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº. 201300007001672, notadamente o Parecer “PA” n° 002862/2013, aprovado pelo Despacho “PA/Prev” n° 001206/2013, ambos da Douta Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº. 59, de 13 de novembro de 2006, em harmonia com o inciso II, § 4º do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº. 47, de 5 de julho de 2005, e com o §1º do art. 97 da Constituição Estadual, conceder ao servidor GILDASIO OLIVEIRA COSTA, CPF 165.717.381-04, aposentadoria no cargo de Escrivão de Polícia Classe Especial Nível I, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, asseguradas a integralidade de proventos e paridade plena.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 09 dias do mês de agosto de 2016.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária