PORTARIA N° 1180 2017 SSP Processo 201700007005182

Portaria nº 1180/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Decreto de 1° de março de 2017, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, IV e 8º, III, ambos da Lei 19.878, de 30 de outubro de 2017/Processo/SEI n. 201700007005182,

Considerando a Lei nº 19.878/2017 que cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás-CIRA-GO, com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, para o aprimoramento das ações e da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Delegado-Geral da Polícia Civil ÁLVARO CÁSSIO DOS SANTOS para representar a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária junto ao Grupo Diretivo do CIRA;

Art. 2º Designar para compor o Grupo Operacional do CIRA-GO os seguintes servidores:

I – TATYANE GONÇALVES CRUVINEL, CPF n. 902.396.601-53, Delegada de Polícia;

II – KARINE CASSIMIRO DE CARVALHO, CPF 958.136.081-68, Escrivã de Polícia;

III – GERALDO PANIAGO JUNIOR, CPF 371.176.291-34, Agente de Polícia;

IV – REINALDO LOURENÇO DOS REIS, CPF 880.576.901-00, Agente de Polícia;

Art. 3º. Atribuir aos referidos servidores a respectiva Função Comissionada de Assessoramento Técnico Especializado – FCATE- alínea “d”, do anexo III, da Lei 17.257/2011;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de novembro de 2017.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 16 de novembro de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária