Politica de Privacidade e Proteção de Dados
– Instrução Normativa nº 1/2025 (PDF)
– Instrução Normativa nº 1/2025 (PDF D.O)
– Comitê Interno de Proteção de Dados – Portaria SSP-GO nº 6642025
– Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018)
– Decreto Estadual nº 10.092 de 06/06/2022 (dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14/08/2018 – LGPD)
