EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 014/2017

PROCESSO Nº. 201700016002659

1 – OBJETO – Projeto Reconstrutores da Liberdade, que visa permitir que do regime fechado, semiaberto e aberto da Unidade Prisional de Goianésia tenham oportunidade de trabalho remunerado e a garantia do direito de remição de suas penas, nos termos do artigo 126 da referida Lei 7.210/1984.

2 – PARTÍCIPES:

2.1 – O Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária – GO;

2.2 – Município de Goianésia – GO

3. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência da data de outorga até 31/12/2020.

4 – DATA DE ASSINATURA: 29 de setembro de 2017 sob a égide da Lei nº. 8.666/93, com alterações posteriores.

Goiânia, 05 de outubro de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária Interino