EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 003/2017 GPAI-SEAP

PROCESSO Nº. 201600016002910

1 – OBJETO – Projeto “Trabalho Digno” – Permitir que os reeducandos do regime fechado da Penitenciária Odenir Guimarães/POG, e as reeducandas do Regime fechado da Penitenciária Feminina Consuelo Nasser, ambas localizadas no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, tenham a oportunidade de trabalho e renda com a consequente remição de suas penas, prestando serviços de confecção industrial e todo o processo de fabricação de móveis planejados e artigos decorativos em madeira.

2 – PARTÍCIPES:

2.1 – O Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária – GO;

2.2 – F´atally Fabricação de Móveis Planejados Eireli-ME.

3. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 04(quatro) anos, contados da Outorga.

4 – DATA DE ASSINATURA: 04 de outubro de 2017 sob a égide da Lei nº. 8.666/93, com alterações posteriores.

Goiânia, 06 de outubro de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária Interino