PORTARIA Nº 86, DE 24 DE janeiro DE 2025

Revoga a Portaria nº 0730, de 26 de julho de 2024, que estabelece critérios e requisitos para a apuração do grau de merecimento para fins de promoção no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, em observância à Lei estadual nº 17.090, de 2 de julho de 2021, e ao Despacho nº 542/2025/GAB (SEI nº 69770137), da Diretoria-Geral de Polícia Penal, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202416448059990, resolve:

Art. 1º  Revogar a Portaria nº 0730, de 26 de julho de 2024 (SEI nº 62932725), publicada no Diário Oficial/GO nº 24.336 – Suplemento, de 26 de julho de 2024, que estabelece critérios e requisitos para a apuração do grau de merecimento para fins de promoção no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal, permanecendo válidos os efeitos produzidos durante sua vigência.

Art. 2º  Determinar que os atos administrativos e as demandas pendentes, relacionados a fatos ocorridos durante a vigência da Portaria ora revogada, sejam analisados com base nas disposições nela contidas, aplicando-se o princípio da ultratividade das normas para assegurar a regularidade processual e o respeito aos direitos consolidados.

Art. 3º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Diretoria-Geral de Polícia Penal para conhecimento e demais providências.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 86, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

RENATO BRUM DOS SANTOS