Portaria N° 1040 2017 SSP 201200002001094 #

Portaria nº 1040/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso I, do Decreto n° 8.927, de 03 de abril de 2017; e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200002001094, notadamente do Parecer nº 004289/2017, da Procuradoria-Geral do Estado

RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual. Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº. 16.552/2009. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:

Art. 1º Promover o Tenente Coronel PM 19.435 ADALBERTO DA SILVA QUIXABEIRA, inscrito no CPF 297.927.461-53, dos quadros da Polícia Militar, ao posto de Coronel da Polícia Militar e, em consequência, transferi-lo para a reserva remunerada, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

Art. 2º Fixar os proventos da aposentadoria na quantia anual e integral de R$ 344.629,44 (trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) com valor mensal de R$ 28.719,12 (vinte e oito mil, setecentos e dezenove reais e doze centavos), acolhendo os cálculos elaborados à fl. 145.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta para conhecimento e demais providências.

 PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 25 dias do mês de setembro de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária