PORTARIA Nº 1027-17 – ADITAMENTO PM – CEL BENÍCIO NETO MENDES DA SILVA – 201500002001385
Portaria N° 1027 2017 SSPAP 201500002001385 #PORTARIA Nº 1027-1
Portaria nº 1027/2017/SSPAP
Dispõe sobre aditamento de reserva remunerada de militar.O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto s/n de 09 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial nº 22.626, de 10 de agosto de 2017, referente à concessão de Promoção por Ato de Bravura, e, considerando o processo 201500002001385,
RESOLVE:
Art. 1º – Aditar a Portaria nº 0616/2016, de 05 de maio de 2016, que promoveu o Tenente Coronel ao posto de Coronel e transferiu para a reserva remunerada o militar BENÍCIO NETO MENDES DA SILVA, RG 19.441, cujo ato foi publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.336, de 03 de junho de 2016, no que é afeto ao posto em que se deu sua passagem para a inatividade, em razão de haver sido agraciado com o acréscimo que trata o art. 1º da Lei nº. 18.809/2006, com redação dada pela Lei 17.494/2011, conforme prevê a Lei 18.182 de 01 de outubro de 2013, consubstanciado no Decreto de 09 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial nº 22.626, de 10 de agosto de 2017.
Art. 2º – Refixar sua remuneração integral, com base no vencimento de seu posto de Coronel PM, acrescido de 20% (vinte por cento) na quantia anual de R$ 344.629,44 (trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), com valor mensal de R$ 28.719,12 (vinte e oito mil, setecentos e dezenove reais e doze centavos) com efeitos financeiros a partir de 10 de agosto de 2017.
Art. 3º – Determinar o envio desta Portaria ao Comando de Geral da Polícia Militar, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2017.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 19 dias do mês de setembro de 2017.
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária
