TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2023 PLANEJAMENTO 131/2023 – PMMG

ÓRGÃO GERENCIADOR: POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – PMMG

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, no exercício da competência conferida pelo Decreto Estadual nº 9.690 de 06 de julho de 2020 e o Comandante-Geral da PMGO, no exercício da competência conferida pela Lei Estadual nº 8.125 de 18 de junho de 1976, e ainda em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Lei nº 17.928/2012, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 202400002141413, especialmente na autorização expedida pelo Órgão Gerenciador (67281589) e Anuência do Fornecedor (66870113), autoriza a Adesão à Ata nº 15/2023 do Registro de Preços nº 29/2024, referente ao Planejamento nº 131/2023 da PMMG, empreendida e gerenciada pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, nos termos seguintes:

1. Ata nº 15/2023 do Registro de Preços nº 29/2024, referente ao Planejamento nº 131/2023 da PMMG (66462340);

2. Órgão gerenciador: Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, por meio do Centro Material Bélico – CMB;

3. Vigência da ata: 09/02/2024 a 08/02/2025, 12 meses, a contar da data de publicação do seu resumo no Diário Oficial do Estado;

4. Órgão aderente: Polícia Militar do Estado de Goiás – PMGO;

5. Objetos:

Obs 1.: Para atingir o preço referencial foi utilizado o valor da média referente às Cotações entre os dias 09/08/2024 a 08/11/2024 disponível no site do Banco Central do Brasil, acrescida de margem de segurança de 6% (seis por cento), haja vista a variação sofrida pela moeda no referido período. Ressalta-se que no momento da compra, de qualquer forma, a cotação a ser aplicada será a do dia da Confecção da Carta de Crédito Internacional, ou seja, antecipar o valor a ser realmente utilizado é praticamente inviável. Isto posto, recomenda- se que seja utilizado valor de US$ 1,00 (um dólar americano) para R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos) como parâmetro estimativo para a contratação, de forma a evitar reajustes desnecessários durante o trâmite processual. 

5.1. Conforme especificação constante no Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Planejamento nº 131/2023 (67566515), Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Planejamento nº 131/2023 (67566313), Processo Administrativo nº 1250.01.0003768/2023-55 (SEI MG) e Ata nº 15/2023 do Registro de Preços nº 29/2024, referente ao Planejamento nº 131/2023 da PMMG (66462340);

6. Fonte de Recurso: 15000100 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Receitas Ordinárias;

7. Dotação Orçamentária:

8. Valor Total: R$ 1.734.323,20 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil trezentos e vinte e três reais e vinte centavos);

9. Titular do registro/Fornecedor: A empresa Israel Weapon Industries (I.W.I) Ltd., registrada pelas leis locais – Israel – sob o nº 51-358258-5, localizada em 18 Hacharoshet Rd., Kiriyat Gat, CEP: 8202132, País: Israel, por intermédio de seu Representante Legal no Brasil, a empresa M.1 – Consultoria e Tecnologia Ltda., CNPJ nº 09.165.969/0001-97, localizada na Rua Doutor Jalma Jurado, nº 239, Bairro Jardim Eldorado, CEP: 13343- 804, Indaiatuba/SP/Brasil  neste ato representada pelo Sr. ROBSON DOMINGOS ROCHA, brasileiro, inscrito no CPF/MF nº XXX.045.306-XX, com endereço profissional no endereço da contratada.

Publique-se.

Goiânia, em 06 de dezembro de 2024.

MARCELO GRANJA – CORONEL PM
Comandante-Geral da PMGO

RENATO BRUM DOS SANTOS

Secretário de Estado da Segurança Pública

Termo de Adesão a Ata de Registro de Preços Nº 015-2023 -PMMG Assinada