Portaria N° 1048 2017 SSPAP

PORTARIA n.º 1048/2017/SSPAP

                   O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor do art. 333, § 2º, da Lei n.º 10.460/88, bem como a delegação de competência prevista no Decreto n.º 8. 927, de 03 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial/GO n.º 22.542, de 04 de abril de 2017, e, ainda, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário n.º 292/2015/GCDPC, autuado sob n.º 201600016003572,

                   RESOLVE:

I – APLICAR ao servidor CLÁUDIO ALENCASTRO VEIGA NETO, ocupante do cargo de Agente de Polícia, a penalidade de 20 (vinte) dias de suspensão, pela prática da infração do art. 304, inciso XII, c/c art. 315, § 1º, ambos da Lei n.º 10.460/88, absolvendo-o, porém, da prática da infração disciplinar do art. 304, inciso LXI, do referido Estatuto Funcional;

II – CONVERTER a penalidade de suspensão, ora aplicada, em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, em consonância com o art. 315, § 4º, da Lei n.º 10.460/88;

III – DETERMINAR que o servidor CLÁUDIO ALENCASTRO VEIGA NETO permaneça inabilitado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual, pelo prazo de 300 (trezentos) dias, conforme previsão do inciso II do art. 319 da Lei Estadual n.º 10.460/88;

IV – DETERMINAR, ainda: a) o envio de cópias desta Portaria e do respectivo julgamento ao Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás para as providências complementares, naquilo que lhe couber; b) que, após a publicação desta Portaria, a Comissão Processante adote as medidas complementares à sua execução, notificando o servidor, por escrito, bem como o seu defensor; c) que se dê ciência a Controladoria-Geral do Estado sobre o resultado deste processo administrativo disciplinar, com o envio àquele Órgão de cópia da presente Portaria; d) após, transcorrido o prazo recursal, proceda ao arquivamento dos autos na Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil do Estado de Goiás.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, em Goiânia, aos 04 dias do mês de setembro de 2017.

Ricardo Brisolla Balestreri

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária