PORTARIA Nº 0738-24 – Designa Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas – PAR Publicado em 31 julho 2024 Última Atualização em 7 de agosto de 2024 Categoria Portarias PORTARIA Nº 0738, DE 29 DE JULHO DE 2024