PORTARIA Nº 0710, DE 18 DE JULHO DE 2024

Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública o Manual padrão de preenchimento adequado de ocorrências de natureza criminal prioritária no sistema de Registro de Atendimento Integrado – RAI.

 revogando a Portaria nº 0183, de 25 de março de 2022.