PORTARIA Nº 0717, de 23 de julho de 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202400016024231; e

Considerando a previsão contida no art. 93 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º  Atribuir, no período de 16 a 27 de setembro de 2024, a Função Comissionada do Poder Executivo – Símbolo FCPE-14 à servidora ROSANA CRUVINEL MACHADO DE ARAUJO, inscrita no CPF nº ***.199.321-**, ocupante do cargo de Perito Criminal, que, sem prejuízo de suas atribuições regulares, substituirá o titular da respectiva FCPE, o servidor ADENILTON GONCALVES FERREIRA DE JESUS, inscrito no CPF nº ***.236.541-**, ocupante do cargo de Perito Criminal, durante suas férias.

Art. 2º  Definir que a designação da função comissionada implica a obrigatoriedade do cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, exceto aos casos previstos no § 3º do art. 74 da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, não se aplicando o disposto no art. 76 da referida Lei.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Polícia Técnico-Científica e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0717-24 – Transferência de FCPE durante substituição férias

RENATO BRUM DOS SANTOS

PORTARIA Nº 0826, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Revoga a Portaria nº 0717, de 23 de julho
de 2024, que atribui Função Comissionada
do Poder Executivo – Símbolo FCPE-14, à
servidora dos quadros da Superintendência
de Polícia Técnico-Científica.