Portaria nº 0891/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Estado de Goiás no uso de sua competência legal, nos termos da Lei Estadual nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, modificada pela Lei Estadual n. 17.898, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 201600016003374, e considerando:

I –  a edição da Portaria n. 1519/2016, de 01 de novembro de 2016, desta Pasta, que instituiu a Comissão de Avaliação de Promoção dos servidores da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, a fim de dar cumprimento ao processo de promoção e o preconizado pelas Leis Estaduais nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, modificada pela Lei Estadual n. 17.898, de 27 de dezembro de 2012;

II – Considerando o teor do Relatório elaborado pela Comissão de Promoção dos Servidores da Polícia Técnico-Científica no qual consta a relação dos servidores aptos a serem promovidos pelo critério de antiguidade;

III – Considerando a Resolução do Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos – CONSIND n. 077/2017, de 30 de junho de 2017, que aprova a concessão das evoluções em carreira (promoção) de 20 (vinte) servidores do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia-Técnico Científica da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária, nos termos da Lei 16.897/2010, com alterações trazidas pela Lei 17.898/2012;

IV – Considerando o teor do Despacho nº 161/2017, de 18 de julho de 2017, da Junta de Progressão Orçamentária e Financeira – JUPOF, que autorizou os recursos financeiros para a implementação imediata das evoluções das carreiras a que se referem as Leia 16.897/2010 e 17.898/2012;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder Promoção Funcional pelo critério de antiguidade aos servidores da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, conforme abaixo discriminado:

Art. 2º. Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Gerência de Gestão de Pessoas desta Pasta para conhecimento e demais providências.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 08 dias do mês de gosto de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Públicae Administração Penitenciária