PORTARIA Nº 0518-24 – Designa gestores – Fundo a Fundo Nacional de Segurança Pública – PM – Exercício de 2023
PORTARIA Nº 0518, DE 17 DE MAIO DE 2024 – Designa gestores do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Fundo Estadual (fundo a fundo).