PORTARIA Nº 0485, de 08 de maio de 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeada pelo Decreto de 25 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial n. 23.080, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0715, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 24.109, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202400016010403; e

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual, quer sejam os artigos de 83 a 87, da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, bem como o art. 1º, III, da Portaria nº 0715/2023/SSP, resolve:

Art. 1º  Dispensar do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 1º de abril de 2024 a 31 de dezembro de 2024, o militar Capitão QOC *3.66* ANDRÉ LUIZ SILVA MATOS, inscrito no CPF nº ***.324.391-**, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ora à disposição desta Secretaria, lotado na Gerência de Arquitetura, Engenharia e Serviços Gerais da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

Art. 2º  Determinar a publicação desta Portaria no sítio http://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

ANDRESA TOKUMI FRANCO YAMAMOTO