PORTARIA Nº 0106-21 – Instituir COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENS PERMANENTES
PORTARIA Nº 0458, de 03 de maio de 2024 – Substitui gestores da Comissão de execução e acompanhamento de contrato firmado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.