PORTARIA Nº 0367, de 12 de abril de 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeada pelo Decreto de 25 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial n. 23.080, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0715, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 24.109, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202400016008943​​​​​​​; e

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual, quer sejam os artigos de 83 a 87, da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, bem como o art. 1º, III, da Portaria nº 0715/2023/SSP, resolve:

Art. 1º  Dispensar do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 4 de abril de 2024 a 31 de dezembro de 2024, a servidora RAPHAELA APARECIDA QUEIROZ, inscrita no CPF nº ***.822.011-**, ocupante do cargo de provimento em comissão Assessor A9, do quadro da Secretaria de Estado e Administração, lotada na Assessoria-Geral de Gabinete da Superintendência de Polícia Técnico-Científica.

Art. 2º  Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

PORTARIA Nº 0367-24 – Dispensa do ponto 2024 – RAPHAELA APARECIDA QUEIROZ

ANDRESA TOKUMI FRANCO YAMAMOTO