PORTARIA N° 0762 2017 SSP PROCESSO N° 201700007000233 #

Portaria nº 0762/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Art. 1º, inciso I, Decreto nº. 8.927, de 03 de abril de 2017, considerando o que consta do Processo nº. 201700007000233, notadamente o Parecer “PA” n° 002841/2017, e Despacho “AG” n° 001987/2017, ambos exarados pela Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 40, §4º, inciso II da CF/88, combinado com a EC nº 41/2003 e Lei Federal nº 51/1985 e art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 59/2006, tendo em vista que este artigo não teve sua eficácia suspensa, pois se trata de norma específica, cuja competência legislativa é do Estado de Goiás, conforme Despacho nº 563/2016 de 06 de setembro de 2016, exarado pelo senhor Governador no Processo nº 201500007006904, conceder ao servidor ELOÍDES ALVES MAGALHÃES, CPF n. 330.437.281-49, aposentadoria no cargo de Agente de Polícia de Classe Especial, do quadro de pessoal da Polícia civil, asseguradas a integralidade de proventos e paridade plena.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 28 dias do mês de junho de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária