PORTARIA N° 739 2017 SSP

Portaria nº 0739/2017/SSPAP

Dispõe sobre aditamento de reserva remunerada de militar.

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto s/n de 26 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial nº 22.398, de 31 de agosto de 2016, referente à concessão de Promoção por Ato de Bravura, e, considerando os processos nº 201100011000332 e 201600011000145,

RESOLVE:

Art. 1º – Aditar a Portaria nº 0655/2011, de 1º de setembro de 2011, Transferência para a Reserva Remunerada, publicada no Diário Oficial do Estado n. 21.183 de 13 de setembro de 2011, a fim de considerar promovido ao Posto de Tenente-Coronel BM/RR, o Major BM/RR DARCI LIMA LOPES, a partir de 26 de agosto de 2016, em virtude de promoção por Ato de Bravura conferido por meio do Decreto s/n de 26 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial nº 22.398, de 26 de agosto de 2016.

Art. 2º – Refixar os proventos do Tenente-/Coronel BM/RR 00.129 DARCI LIMA LOPES, CPF 485.286.257-53, na quantia anual e integral de R$ 249.665,78 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), com valor mensal de R$19.205,06 (dezenove mil, duzentos e cinco reais e seis centavos) a partir de 26 de agosto de 2016.

Art. 3º – Determinar o envio desta Portaria ao Comando de Geral do Corpo de Bombeiros Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos financeiros a partir de 26 de agosto de 2016.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 28 dias do mês de junho de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária