EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 007/2017

PROCESSO Nº. 2015.0003.700.0535

1 – OBJETO – Cessão de imóvel por um prazo de 20(vinte) anos na área urbana onde se encontra a Cadeia Pública do Município de Novo Brasil – GO.

2 – PARTÍCIPES:

2.1 – O Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária – GO;

2.2 – Município de Novo Brasil – GO.

3. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 20(vinte) anos, a contar da publicação no D.O.E.

4 – DATA DE ASSINATURA: 02 de junho de 2017 sob a égide da Lei nº. 8.666/93, com alterações posteriores.

Goiânia, ____ de _____________ de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária