Portaria N° 0710 2017 SSP Processo N° 201700005005567 #

Portaria nº 0710/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Estado de Goiás no uso de sua competência legal, nos termos do art. 8º da Lei nº 17.098/2010, de 02 de julho de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 201700005005567, e considerando:

I – a edição da Portaria n. 199/2017, de 03 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão e Planejamento, que instituiu a Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão prevista na Lei n. 17.098/2010;

II – a Resolução do Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos – CONSIND n. 035/2017, de 05 de maio de 2017, que aprova a concessão das evoluções em carreira dos servidores ocupantes dos cargos pertencentes aos grupos ocupacionais previstos na Lei 17.098/2010;

III – o teor do Despacho nº 106/2017, de 11 de maio de 2017, da Junta de Progressão Orçamentária e Financeira – JUPOF, que autorizou os recursos financeiros para a implementação imediata das evoluções da carreira a que se refere a Lei n° 17.098;

IV – o teor do Despacho “AG” nº 01815/2017, de 23 de maio de 2017, da Procuradoria-Geral do Estado, que traça orientações para a efetivação da progressão aos servidores ocupantes dos cargos pertencentes aos grupos ocupacionais previstos na Lei 17.098/2010;

V – o teor do Despacho n. 2266/2017, de 06 de junho de 2017, que convalida as progressões e promoções constantes dos autos nº 201700005005567;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder Progressão Funcional aos servidores ocupantes dos cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional de Auxiliar e Assistente de Gestão Administrativa, vinculados ao Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da SSPAP, instituído pela Lei nº 15.674/2017, conforme abaixo discriminado:

Art. 2º. Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Gestão e Planejamento, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Gerência de Gestão de Pessoas desta Pasta para conhecimento e demais providências.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 26 dias do mês de junho de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária