07.07 – PORTARIA Nº 0778-17 – Márcia Helena Urzeda de Santada – 201700016002021
PORTARIA Nº 0778 2017 SSP 201700016002021 #
Portaria nº 0778/2017/SSP
O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto nº 8.683, de 29 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial nº 23.356 de 01/07/2016; que regulamenta a concessão de Gratificação de Risco de Vida, estabelecida pela Lei 17.485, de 12 de dezembro de 2011; Lei 19.574, de 29 de dezembro de 2016 e tendo em vista o que consta do Processo n° 201700016002021,
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER a referida gratificação a servidora abaixo elencado:
| N. | NOMES | CPF | LOTAÇÃO | VALOR | CARGO | A PARTIR DE: |
| 01
|
Márcia Helena Urzeda de Santana | 560.773.001-87 | Unidade Prisional de Piracanjuba | 525,00 | Assistente de Gabinete F – III | 07/03/2017 |
Art. 2° – Observar a Lei n° 19.574, de 29 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial n° 22.477, de 30 de dezembro de 2016, principalmente o descrito no Art. 1°, inciso III, alínea “b”:
“da Gratificação de Risco de vida, no âmbito da Superintendência Executiva da Administração Pública e Administração Penitenciária, previstos nas alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 1° da Lei n° 17.485, de 12 de dezembro de 2011”.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 04 dias do mês de julho de 2017.
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária
