04.07 – PORTARIA Nº 0709-17 – Progressão Funcional – Auxiliar e Assitente Adm da SSPAP – 201700005005567
Portaria N° 0709 2017 SSP Processo N° 201700005005567 #
Portaria nº 0709/2017/SSP
O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Estado de Goiás no uso de sua competência legal, nos termos do art. 8º da Lei nº 17.098/2010, de 02 de julho de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 201700005005567, e considerando:
I – a edição da Portaria n. 199/2017, de 03 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão e Planejamento, que instituiu a Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão prevista na Lei n. 17.098/2010;
II – a Resolução do Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos – CONSIND n. 035/2017, de 05 de maio de 2017, que aprova a concessão das evoluções em carreira dos servidores ocupantes dos cargos pertencentes aos grupos ocupacionais previstos na Lei 17.098/2010;
III – o teor do Despacho nº 106/2017, de 11 de maio de 2017, da Junta de Progressão Orçamentária e Financeira – JUPOF, que autorizou os recursos financeiros para a implementação imediata das evoluções da carreira a que se refere a Lei n° 17.098;
IV – o teor do Despacho “AG” nº 01815/2017, de 23 de maio de 2017, da Procuradoria-Geral do Estado, que traça orientações para a efetivação da progressão aos servidores ocupantes dos cargos pertencentes aos grupos ocupacionais previstos na Lei 17.098/2010;
V – o teor do Despacho n. 2266/2017, de 06 de junho de 2017, que convalida as progressões e promoções constantes dos autos nº 201700005005567;
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Progressão Funcional aos servidores ocupantes dos cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional de Auxiliar e Assistente de Gestão Administrativa, vinculados ao Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da SSPAP, instituído pela Lei nº 15.674/2017, conforme abaixo discriminado:
| SERVIDOR | CPF | CARGO | NIVEL | CLASSE E PADRÃO A PROMOVER | DATA E VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO |
| APARECIDA BENTO DA SILVA COSTA | 349.803.341-72 | Assistente de Gestão Administrativa – PCR -17.098 | B-II | B-III | 01/06/2016 |
| AUGUSTA CORREIA DE SANTANA | 195.751.811-15 | Assistente de Gestão Administrativa – PCR – 17.098 | B-II | B-III | 03/06/2016 |
| CARLOS CEZAR LUCAS | 211.913.601-72 | Assistente de Gestão Administrativa – PCR – 17.098 | B-II | B-III | 01/06/2016 |
| JOANA SILVA OLIVEIRA | 190.310.331-20 | Assistente de Gestão Administrativa – PCR – 17.098 | B-II | B-III | 01/06/2016 |
| JORGE ROBSON DA SILVA | 302.494.811-20 | Assistente de Gestão Administrativa – PCR – 17.098 | B-II | B-III | 14/06/2016 |
| MANOEL BEZERRA DA SILVA | 282.099.741-49 | Assistente de Gestão Administrativa – PCR – 17.098 | B-II | B-III | 01/06/2016 |
| MARIA ALICE VAZ DA SILVA | 169.468.631-00 | Auxiliar de Gestão Administrativa – PCR- 17.098 | B-II | B-III | 04/06/2016 |
| MONICA SANTOS DO NASCIMENTO | 326.553.801-00 | Assistente de Gestão Administrativa – PCR -17.098 | B-II | B-III | 02/06/2016 |
| RUY BARBOSA DA CRUZ | 067.500.871-91 | Assistente de Gestão Administrativa – PCR -17.098 | B-II | B-III | 07/06/2016 |
| SHEILA SIQUEIRA COSA | 094.567.591-72 | Assistente de Gestão Administrativa – PCR -17.098 | B-II | B-III | 01/06/2016 |
Art. 2º. Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Gestão e Planejamento, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Gerência de Gestão de Pessoas desta Pasta para conhecimento e demais providências.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 26 dias do mês de junho de 2017.
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária
