Portaria Nº 0609 2017 SSP Sipro Nº 1576589 #

Portaria nº 0609/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, nos termos do Decreto de 1º de março de 2017, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 327 e 328, da Lei nº 10.460/88, e tendo em vista os serviços afetos a esta Pasta e tendo em vista o que consta no Memorando n° 140/2017-GAB/SEAP/SSP, de 23 de maio de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º. INSTITUIR, no âmbito da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, a Primeira Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, de Procedimentos Ordinário, Sumário e Especial – 1ª CPPAD, competindo-lhe instruir processos administrativos disciplinares relacionados aos servidores efetivos, comissionados e temporários, da referida Superintendência.

Art. 2º. DESIGNAR para compor a mencionada Comissão, os servidores efetivos: ÂNGELA ROCHA DA COSTA, CPF n° 010.433.361-84, Agente de Segurança Prisional, como Presidente; CARLOS ROGÉRIO DE LIMA, CPF n° 872.810.741-75, Agente de Segurança Prisional, como Vice-Presidente; e PAULINO ANTÔNIO BARBOSA NETO, CPF n° 246.991.441-87, Assistente de Gestão Administrativa, como Secretário, sem prejuízo de outras atividades que lhes forem designadas, revogando-se a Portaria nº 0275/2017/SSP, de 17/03/2017.

Art. 3º. DETERMINAR o encaminhamento da presente Portaria à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, à Superintendência da Corregedoria-Geral, à Assistência de Correições e Disciplina da SEAP, e à Gerência de Gestão de Pessoas, para conhecimento e providências de competência.

Art. 4º.  Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 05 dias do mês de junho do ano de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária