LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – Lei nº 19.424, de 26/07/2016, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.

LOA (Lei Orçamentária Anual) – Lei nº 19.588, de 12/01/2017, orça a receita e fixa e despesa do Estado para o exercício de 2017.

Orçamento Geral do Estado de Goiás – 2017

Decreto nº 8.865, de 12/01/2017, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2017.