PORTARIA Nº 0538 2017 SSP PROCESSO 201500016004341 201600016003001 #

Portaria nº 0538/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 1° de março de 2017, publicado no Diário Oficial n° 22.519, de 02 de março de 2017, tendo em vista o que consta dos Processos n° 201500016004341 e 201600016003001 e notadamente do Despacho “AG” n° 000667/2017, da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLVE, com fundamento no Art. 140 e Art. 240, da Lei nº. 10.460/88 c/c o Decreto nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013:

Art. 1° Retificar a Portaria n° 282/97-D.G., datada de 29 de setembro de 1997, do Diretor Geral do Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás/CEPAIGO,

I – onde se lê:

Art. 1° CONCEDER ao servidor JORGE ROBSON DA SILVA, funcionário público desta Autarquia e ocupante do cargo de Executor de Serviços Administrativos – II, LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR por 04 (quatro) anos de acordo com a Lei n° 12.644 que alterou o artigo 240 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, isto a partir de 22.08.1997.

II – leia-se:

Art. 1° CONCEDER ao servidor JORGE ROBSON DA SILVA, funcionário público desta Autarquia e ocupante do cargo de Executor de Serviços Administrativos – II, LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR por 04 (quatro) anos de acordo com a Lei n°

12.644 que alterou o artigo 240 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, isto de 22.08.1997 a 21.08.2001.

Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 25 dias do mês de maio de 2017.

  RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública

e Administração Penitenciária