PORTARIA N° 0506 2017 SSP Processo N° 201700002000877 #

Portaria nº 0506/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso IV, do Decreto 8.927, de 03 de abril de 2017; a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, em especial arts. 6º e 92°; inciso III do art. 1° do Decreto n° 7.792, de 15 de janeiro de 2013 e as alterações nele introduzidas pelo Decreto n° 7.939, de 23 de julho de 2013; a Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013 e as modificações dispostas na Lei n° 19.437, de 30 de agosto de 26, e o que consta no Processo n° 201700002000877,RESOLVE:Art. 1º Convocar o TENENTE CORONEL PM R/R 22.552 EDIVAL SOARES BATISTA, CPF 243.977.761-72, dos quadros da Polícia Militar, da reserva remunerada, para o serviço ativo, sendo conveniente o retorno do Militar para o serviço Público, em caráter transitório junto aos Colégios Militares, a fim de exercer a função de Comandante – FCEM/1; Art. 2º O Militar convocado nos termos desta Portaria terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorrerá, e as funções comissionadas que não integrarão a base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para efeito de reforma, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária;Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Superintendência da Academia Estadual da Segurança Pública, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e ao Comando de Ensino Policial Militar para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 12 dias do mês de maio de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Administração Penitenciária