PORTARIA Nº 0458 2017 SSP 201400007001773 #

Portaria nº 0458/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Art. 1º, inciso I, Decreto nº. 8.927, de 03 de abril de 2017, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos da Lei Complementar nº 59/2006, antes que suspensa sua eficácia com a publicação da Lei Complementar Federal nº 144/2014 e o que consta do Processo nº. 201400007001773, notadamente o Parecer PA n° 003048/2014, aprovado pelo Despacho “AG” n° 003327/2014, ambos da Douta Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº. 59, de 13 de novembro de 2006, em harmonia com o inciso II do §4º do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005, e com o §1º do art. 97 da Constituição Estadual, conceder ao servidor PAULO ROBERTO TAVARES, CPF n. 255.863.431-34, aposentadoria no cargo de Delegado de Policia de Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, asseguradas a integralidade de proventos e paridade plena.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 28 dias do mês de abril de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária