PORTARIA N° 0449 2017 SSP Processo N° 201700016000278 #

Portaria nº 0449/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto Nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700016000278.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 0381/2017/SSP, datada de 11 de abril de 2017, a pedido do servidor PETERSON FREITAS MOREIRA, CPF 556.804.101-68, ocupante do cargo de Médico Legista, que concedeu 03 (três) meses de Licença Prêmio, com usufruto a partir de 01/05/2017 a 01/08/2017, relativa ao 1º (primeiro) período aquisitivo de efetivo serviço público, cuja licença será usufruída em data posterior;

Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 26 dias do mês de abril de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública

e Administração Penitenciária