PORTARIA N° 0445 2017 SSP N

Portaria nº 0445/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, que foi nomeado pelo Decreto de 1º de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.519, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os serviços afetos a esta Pasta,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os servidores militares MAJ QOPM 18.642 JOÃO CLEDISON LUIZ ROSA, CPF 219.515.601-59 e 3° SARGENTO QPPM 30.112 SERGIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF 446.092.482-04, sejam transferidos para Assistência Policial Militar da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária;

Art. 2º LOTAR referidos servidores na Superintendência de Gestão do Pacto Social para que desenvolvam o Projeto Nova Canaã com ação transversal para controle e regularização do comércio de peças de veículos no município de Goiânia/GO, e consequentemente transferir as folhas de pagamento para a Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária, a partir de 24 de abril de 2016;

Art. 3º Dispensar do registro de Ponto Eletrônico os referidos policiais militares, devido às particularidades das atividades por eles exercidas;

Art. 4º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n° 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n° 000878/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado;

Art. 5º Determinar o envio desta Portaria ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Gerência de Gestão de Pessoas, para conhecimento e demais providências pertinentes.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, 27 de abril de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública

 e Administração Penitenciária